# Registro público: TJPE — 00000044220258173290

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832811/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6707faff48e0252a8c458b7b3394f959063006e8aa465a459678f3ba64054cea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T22:05:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-07T22:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-07T23:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-08T09:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-23T13:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-29T00:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-29T00:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-14T15:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-15T00:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-08T23:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-13T08:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-14T13:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-17T14:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-23T10:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-27T18:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-04T17:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-15T14:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-24T21:41:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2025-09-24T21:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-30T17:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-01T10:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-28T23:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-22T15:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T15:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-06T09:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-07T16:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-27T20:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2026-05-28T14:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-02T16:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-10T00:49:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-10T00:49:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-19T02:32:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-21T03:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-27T01:19:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-26T05:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-26T05:29:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-26T05:29:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-26T05:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7023", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO"}}
- 2025-10-18T02:09:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-10-18T02:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832811.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001807320048180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873782/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [STJ — 00004062620228250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861165/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002035420178100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TRF5 — 00193525220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857593/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001795720178180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856592/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TRF5 — 00180205020224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852631/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00001984220188100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851517/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJMA — 00002008320188100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849339/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS