{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83284,"origem":"stj","sha256_origem":"18b85c247db4e178bcddefada7507929333e3b02fb079453ca95df91f93fd761","registro_original":{"id_fonte":"000898169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704507","numero_registro":"202402707410","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.\nPESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA\nCOMPROVADA. DEFERIMENTO. SEM EFEITO RETROATIVO. CIVIL. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA.\nCOMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Deve ser deferido o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica\nem regime de liquidação extrajudicial que logrou demonstrar sua\nincapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sem\nefeito retroativo.\n2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após\nconsiderar serem excessivamente superiores à média de mercado para\noperações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, bem como\ndepois de constatar o reduzido risco de inadimplemento .\n3. A taxa média estipulada pelo BACEN não foi o único critério\nutilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o\njulgamento em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise\ndas circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento\nincabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula\nnº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"882d66d6d5440c4ab4449cbbcf1c9c944c8c39f5c87e00252758e2043310f076","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}