# Registro público: TRT7 — 00001443420125070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf2d28150f69127113a81be3ce827310d0ed3a9bef30310687ddedf6f1eb31a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2025-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-16** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2021-04-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2016-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-26T16:28:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-26T16:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-01-26T16:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-08T08:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-06-19T12:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-25T14:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-29T14:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-23T09:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-26T12:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-29T12:57:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2012-11-30T09:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-24T15:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-03-30T10:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-14T10:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-04-15T08:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-02T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-06-10T10:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-07-18T08:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-18T09:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-06T10:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-09-09T08:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-14T10:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-14T10:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T17:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-28T20:48:03.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2025-05-16T14:29:16.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2012-01-25T11:09:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-03-15T11:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-18T11:38:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-25T14:31:30.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-10-31T13:52:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-03-12T12:00:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-13T14:18:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2025-05-16T14:28:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-10-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-24 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-14 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-02 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-10 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-04-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00015655920125070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13813, 13814, 13815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00010229120125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13814, 13815, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00003523120105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13814, 13815, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT7 — 00010692120135070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13813, 13814, 13815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Crateús
- [TRT7 — 00006543820135070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13813, 13814, 13815
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Crateús
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13813, 13814, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT14 — 00002343320155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13813, 13814, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00005304520105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13813, 13814, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo