# Registro público: TJAL — 07000318820168020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a72d54e324e3c119e5b2cb4af0e2bc3f77222c42c62a3a692ff284e5f6ee611

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-23T09:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-07T16:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-27T11:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-23T11:33:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-07-16T10:48:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-16T10:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-16T10:48:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-06T12:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-21T08:26:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-05-28T21:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-28T13:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-28T13:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-20T14:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-14T12:31:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-13T09:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-27T09:16:20.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2016-04-14T09:55:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-14T09:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-12T13:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-12T11:19:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-04-12T08:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-21T13:01:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-03-21T12:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-21T12:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-12T10:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-27T15:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-08-17T12:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-16T10:48:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-29T11:34:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-21T07:58:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-17T12:14:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-17T12:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-19T10:15:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-03-16T11:57:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-15T11:20:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-25T12:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-25T12:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T12:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-15T00:56:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-12T10:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-01-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-01-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-04-27 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dano» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2016-04-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Dano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07000508420228020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 07002374820208020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 07002107620218020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSP — 15003085320228260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJRJ — 00008477320208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRR — 08004342120168230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA CRIMINAL