{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83288,"origem":"stj","sha256_origem":"d0959c9a3351c1fb61e1059e69fac729a2bf3b33a691f56623cdc362a6d56c3d","registro_original":{"id_fonte":"000898197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693391","numero_registro":"202402615197","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA\nDE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PÓS CIRURGIA\nBARIÁTRICA. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA\nINJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO.\n1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo\nplano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras para retirada de\nexcesso de pele, pós cirurgia bariátrica.\n2. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial\ndemanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento\ninadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).\n3. A cirurgia plástica, pós bariátrica, determinada pelo médico\nassistente, tem caráter reparador e se configura como procedimento\nintegrante de todo o tratamento ao qual foi submetida a paciente\nobesa a fim de recuperar sua saúde física e mental, o que afasta a\nalegação de dúvida razoável na recusa do plano de saúde de custeio\nda cirurgia plástica reparadora.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser\ncabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de\nmanutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a\nsituação de aflição psicológica e de angústia no espírito do\nsegurado.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - CARÁTER\nFUNCIONAL E REPARADOR - DANO MORAL)\n   STJ - <<REsp 1757938>>-DF, <<AgInt no AREsp 1444751>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1828487>>-SP,\n         <<REsp 1870834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1069),\n         <<AgInt no AREsp 1879355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c041df8cc45064a8aa3901d2d656dff822cec5aa30073a7f49e6c9e9e6d6b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}