{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83292,"origem":"stj","sha256_origem":"73a12101725475f6a711dc171a0634ebd70ef9f985fa4fa3a95a9d46431c0e19","registro_original":{"id_fonte":"000898201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2528549","numero_registro":"202304557702","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. PROCESSUAL\nCIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ADOÇÃO SIMPLES. CÓDIGO CIVIL DE 1916.\nDIREITO DE HERANÇA. ABERTURA DA SUCESSÃO. FILIAÇÃO. ISONOMIA.\n1. O direito à herança é regido pelas normas vigentes à época da\nabertura da sucessão, independentemente de os direitos de filiação\nterem sido adquiridos sob a égide de legislação anterior.\n2. O ato jurídico perfeito da adoção simples realizada por\nprocuração na vigência do Código Civil de 1916 não gera direito\nadquirido ao regime sucessório previsto na legislação naquele\nmomento vigente.\n3. O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 não admite a\ndistinção das relações familiares a partir de sua origem, o que\nimpede a discriminação entre filhos no que diz respeito ao direito\nsucessório.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71ddbeddb319f0cc52db0d9efecac6b8bc3a5fcf43e17c5ffd947e8af78f06fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}