# Registro público: TRE-PR — 00091593620086160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18e68d55ccc15ab1f299dc80868a8c58cc8fbcd792ea93264dffa56c3fb816f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-03
- **Último ato com data válida:** 2018-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-04** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2008-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-26** — Arquivamento (TPU 861)
> **2008-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-09-03T15:53:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-03T15:53:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-03T15:54:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-03T16:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-03T19:40:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-09-04T14:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-09-05T14:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2008-09-16T12:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2008-09-16T12:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-18T14:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-10-08T16:24:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-13T18:29:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-16T18:22:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-09-09T14:05:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-16T18:03:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-26T17:27:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-09-03T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2008-09-03T16:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-09-03T19:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-03T19:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-09T18:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-16T12:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-18T15:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-08T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-10-08T17:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-09T15:00:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-09T15:02:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2008-10-09T15:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-09T17:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-13T00:00:00.000Z — Concessão (TPU 210)
- 2008-10-13T18:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-14T13:18:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-16T18:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-20T18:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-26T17:28:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2008-10-26T17:28:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-10-29T18:43:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2008-10-29T18:43:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-10-31T13:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-31T13:33:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832920.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-09-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-09-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-09-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-10-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-04 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2008-09-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-10-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2008-10-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:37\.424767367Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-09\-03T15:53:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 18e68d55ccc15ab1f299dc80868a8c58cc8fbcd792ea93264dffa56c3fb816f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00007494720126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00002573220126160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739629/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00005182020126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835272/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001279620136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / CORREGEDORIA