# Registro público: TRF6 — 00010333620154013815

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e644629fc936c9c97293ee73ad92e77ed002220d2376397aeb8dd75288dd8a94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-04
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** —  (TPU 0)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-02-18T15:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-19T12:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-22T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-20T20:43:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-07T15:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-25T19:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-14T18:29:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-29T13:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-24T11:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-24T11:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-24T11:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-29T08:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T21:25:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-04-07T15:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T15:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-20T07:21:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-20T07:21:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T21:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-07T15:28:18.000Z —  (TPU 0)
- 2016-02-04T19:05:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-18T10:21:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2016-02-22T17:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-25T19:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T19:36:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-11-29T13:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T11:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-14T15:41:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-14T14:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-14T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-15T07:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-14 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00094337520154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838983/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF5 — 05003229620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01563678920144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830738/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
- [TRF6 — 00096953020124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916934/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 06
- [TRF6 — 00016790720144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868535/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete 06
- [TRF2 — 01058392020154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911617/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01253562020154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897567/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 00012750520124058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434736/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Desemb. Fed. Fernando Braga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
- **SHA-256 do registro documental:** e644629fc936c9c97293ee73ad92e77ed002220d2376397aeb8dd75288dd8a94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)