{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83302,"origem":"stj","sha256_origem":"3816bf64c5c9dd2e2d3c9b15ba62d7779d3a443aa3261c82d593a7bcdcb26030","registro_original":{"id_fonte":"000898211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330645","numero_registro":"202301042197","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nDANO MORAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS.\n1. Realizada transação pelas partes sem anuência do advogado de uma\ndas partes e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários,\ntem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial,\npois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedido o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES - SEM\nANUÊNCIA DE ADVOGADO - PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2074323>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2106962>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1953138>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"628d4907cb51ee96f79d855d546c71bb05a8ade485614784f787c5cbeb3cfb27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}