{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83306,"origem":"stj","sha256_origem":"f8af6c7d77f5d53788f665d3138670e8c5584724ab995b70270b4461841fdd18","registro_original":{"id_fonte":"000898215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584947","numero_registro":"202400666723","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF.  DIREITOS DO IMÓVEL. PENHORA.\nPOSSIBILIDADE. DÍVIDA RELACIONADA AO PRÓPRIO BEM. SÚMULA 568/STJ.\n1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional\nfoi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas\nteses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem,\napresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a\nSúmula nº 284/STF.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser\npossível a penhora sobre os direitos relativos ao imóvel objeto de\ncompromisso de compra e venda no caso em que a execução da dívida\nfor relativa ao próprio bem. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ebb82dc12cc787e8e911c5304419d7b61f11656f0943205ecfbf411de0f40878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}