{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83307,"origem":"stj","sha256_origem":"e2c49f7529a12fb1111e9cfd1317bc208eba5319b92f920c5d22777d1de29c3a","registro_original":{"id_fonte":"000898216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620468","numero_registro":"202401335084","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COTAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA\nNÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nNº 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.\n1. Em regra, as taxas de manutenção criadas por associações de\nmoradores não obrigam os não associados, ficando ressalvadas as\nhipóteses em que houver anuência ao encargo. Precedentes.\n2. A manifestação de vontade de anuir ao encargo pode se\nperfectibilizar mediante contrato, por meio de adesão do\nproprietário aos termos constitutivos da associação de moradores,\npor intermédio de previsão na escritura pública de compra e venda do\nlote ou, ainda, do depósito em cartório do contrato padrão contendo\nas obrigações no registro de imóveis, entre outros.\n3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a\npartir da tese de que restou comprovada a associação do recorrido,\ndemandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é\ninviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.\n4. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ,\na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\nesta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\nque configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,\ncomo bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o\nnecessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\nos casos apontados e a divergência de interpretações.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E\nCONSERVAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS)\n   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)\n(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO -\nANUÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1938363>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1902052>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1612678>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1311045>>-MG\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 913875>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 864649>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8fb2f610fbab69d089a2c6c8512d1fa1dfbbe27a00756b88fc52086866c4d06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}