# Registro público: TSE — 00000476620176110000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50d2578b522d6b1258d0a509f46e0a34463e257a4751740c31c44ca882412e66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-16** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-02T16:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-11T14:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2022-05-02T11:11:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-05-02T17:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-04T19:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-05T14:44:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-05T14:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-05T14:44:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-09T15:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-09T15:57:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-09T16:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-09T16:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-10T02:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-10T02:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-11T18:32:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-11T18:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-11T18:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-16T15:53:08.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-05-16T15:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-16T16:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-16T16:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-16T16:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-16T18:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-17T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-17T02:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-23T11:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-23T15:20:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-23T16:28:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-23T16:28:04.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-11 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-16 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:54\.895019947Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-02T11:11:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 50d2578b522d6b1258d0a509f46e0a34463e257a4751740c31c44ca882412e66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001236120216160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701216/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06005199620226090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181329/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-CE — 06001256720236060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181523/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TSE — 06001213720216180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701239/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-MG — 06000122720206130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181522/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte
- [TRE-SC — 06000462320246240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181432/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000469820266240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181397/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000859420206190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181373/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ