# Registro público: TRE-TO — 06000235620206270026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39d06345f31a951b5e66ce06edbc9728ea9b7b71b44dfbf0f33f6eb54257dfed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-18
- **Último ato com data válida:** 2023-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-18T10:17:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-20T11:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-02T10:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-15T09:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-30T16:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-26T19:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-03T15:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-15T21:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-25T13:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-14T14:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-11T16:12:10.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-08-29T21:14:31.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-08-29T21:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-01T12:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T15:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T11:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T13:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-24T11:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-25T09:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-18T10:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T14:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T15:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-02T02:21:42.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-08-12T15:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T18:30:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-09-25T18:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-18T13:56:37.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-10-18T13:56:37.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-10-18T13:56:37.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-10-18T13:56:38.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-10-18T13:56:38.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2022-06-21T12:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-14T03:03:12.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2022-08-05T12:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-05T12:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-05T12:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-05T12:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-05T12:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2022-08-05T12:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-09T01:04:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833128.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39d06345f31a951b5e66ce06edbc9728ea9b7b71b44dfbf0f33f6eb54257dfed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-11 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/168`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T14:57:43\.003000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200818101725
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 39d06345f31a951b5e66ce06edbc9728ea9b7b71b44dfbf0f33f6eb54257dfed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000989620226270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884441/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-RJ — 06001213120256190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PR — 06000559620216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237911/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-TO — 06000225020266270547](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802623/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-TO — 00000147520086270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428316/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- [TRE-GO — 06000667520226090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194279/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA
- [TRE-GO — 06000458820206090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447824/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000333920236160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615715/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 79 ª zona eleitoral-Ibaiti

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000235620206270026 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 169 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39d06345f31a951b5e66ce06edbc9728ea9b7b71b44dfbf0f33f6eb54257dfed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 39d06345f31a951b5e66ce06edbc9728ea9b7b71b44dfbf0f33f6eb54257dfed
- **SHA-256 do comentário:** e01342a68d67cc034a9ba8bea181c108dfeb8041e15f2e02150febc96cf1029d