{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83315,"origem":"stj","sha256_origem":"4223de061c7e26551d870f7c465ae328e9c0bf089bfe8f5d0fd293daf1a24905","registro_original":{"id_fonte":"000898362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931842","numero_registro":"202101040500","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.\nDANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EFEITO\nDEVOLUTIVO. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 211 DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo\nprovisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem\ncabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Apelo\nNobre (AgInt no AREsp n. 1.360.368/RJ, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de\n26/3/2019).\n2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o\nprequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência\nda Súmula nº 211 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nMoura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"160a9e7e51ccf25472f3e0b75074e2b7aa0581943359f59def7466f3f016eb49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}