{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83317,"origem":"stj","sha256_origem":"e3dbbef1ab551741bfde27981cd1e636e014b8fa97b91fd6973c61acf33961cf","registro_original":{"id_fonte":"000898364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040482","numero_registro":"202203711531","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO.  VIOLAÇÃO\nDO ART. 821, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.\n14.195/2021. TRIBUNAL DISTRITAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO\nJULGADO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três\nanos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, tendo\ncomo termo inicial a data do vencimento.\n2. Na espécie, a Corte Distrital atestou o escoamento do prazo\nprescricional em virtude da demora da citação,  que se deu por culpa\nda COOPERATIVA exequente, pois não diligenciou, no prazo fixado, no\nsentido de promover a citação do fiador da AGROPECUÁRIA demandada.\n3. Derruir tais premissas, como pretende a insurgente, não se mostra\nviável, na via eleita, pois esbarra no óbice contido no enunciado\nda Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33308dc6f2001d415a038f296f7c19a127c3b1c3517af6ae9a9b3046c6968b34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}