{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83321,"origem":"stj","sha256_origem":"3418f5778fdd44effa9639de633bfa09a65d6c0f410e9d2860597e2a14a1f135","registro_original":{"id_fonte":"000898531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2494069","numero_registro":"202303302390","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE\nREVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E O\nPARTICIPANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. ÚLTIMA\nPRESTAÇÃO.\n1. Caracterizada efetiva omissão ou contradição no acórdão\nembargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.\n2. Na hipótese, verifica-se que o agravo interno de fls. 489-524\n(e-STJ) impugnou de forma específica os fundamentos da decisão\nagravada.\n3. Evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão embargado\nque merece ser de pronto corrigido para que seja analisado o agravo\ninterno.\n4. Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial de prescrição para\nrevisão de contrato imobiliário com pacto de hipoteca.\n5. O termo inicial da prescrição nos contratos com pacto adjeto de\nhipoteca com entidade de previdência privada tem início do\nvencimento da última parcela.\n6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito o acórdão embargado de fls. 535-541 (e-STJ).\n7. Agravo interno conhecido. Recurso especial  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PRESCRIÇÃO -\nTERMO INICIAL - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1947266>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2238401>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1768409>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2024390>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d49e9d7fbe526916e8d118961cb449a8f58f447eebdb03e173bc69863c8c360d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}