{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83334,"origem":"stj","sha256_origem":"7a3e213a9efe863d6ba1e626ce3df789ad45d1294eca0b206ecd9fd886481d5f","registro_original":{"id_fonte":"000898786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170665","numero_registro":"202403507878","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. FALHA NA\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO.\nPREVISÃO. DOCUMENTO. TODOS OS SÓCIOS. ASSINATURA. ALTERAÇÃO.\nCONTRATO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ACORDO DE SÓCIOS. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES.\nIMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à\napelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio,\ncombinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega\nnulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em\ndocumento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o\nrecebimento de lucros cessantes.\n2. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve falha\nna prestação jurisdicional, (ii) o documento assinado por todos os\nsócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a\nexclusão extrajudicial de sócio por falta grave, (iii) o Tribunal\ndeveria ter conhecido do pedido de lucros cessantes quando do\njulgamento da apelação.\n3. A exclusão extrajudicial de sócio tem que estar prevista no\ncontrato social. A norma tem como objetivo dar conhecimento a todos\nos sócios, especialmente aos minoritários, dos riscos da entrada ou\npermanência na sociedade.\n4. Na hipótese dos autos, o contrato social não previa a\npossibilidade de exclusão extrajudicial dos sócios. Apesar disso, o\n\"estatuto\", documento assinado por todos os sócios logo após a\nconstituição da sociedade, previa a exclusão.\n5. O documento denominado pelos sócios como \"estatuto\" obedece a\ntodas as formalidades para complementar ou mesmo alterar o contrato\nsocial, podendo, portanto, ser tido como um aditamento àquele,\npassível de registro, o que atende à exigência do artigo 1.085 do\nCódigo Civil.\n6. A falta de registro de alteração no contrato social não impede,\nem regra, que desde logo gere efeitos internos, entre os sócios.\n7. A impugnação do capítulo da sentença que tratou da exclusão\nextrajudicial não implica a impugnação do não pagamento dos lucros\ncessantes.\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\nem parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente),\nMoura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1085","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art997","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1010","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00472 ART:00997 ART:01085","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01010 INC:00003 ART:01013 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ADITAMENTO AO CONTRATO SOCIAL - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS)\n   STJ - <<REsp 1864618>>-RJ, <<AgInt no AREsp 204801>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e5b827e8a8335908f923e5dfcc609a4ac1e2a17c14b36d58b82f0262b3d11d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}