# Registro público: STJ — 2170665 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-04 - **Publicação:** 2025-02-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83334.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a3e213a9efe863d6ba1e626ce3df789ad45d1294eca0b206ecd9fd886481d5f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO. PREVISÃO. DOCUMENTO. TODOS OS SÓCIOS. ASSINATURA. ALTERAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ACORDO DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à apelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio, combinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega nulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em documento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o recebimento de lucros cessantes. - **Item 2 (texto oficial):** A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional, (ii) o documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extrajudicial de sócio por falta grave, (iii) o Tribunal deveria ter conhecido do pedido de lucros cessantes quando do julgamento da apelação. - **Item 3 (texto oficial):** A exclusão extrajudicial de sócio tem que estar prevista no contrato social. A norma tem como objetivo dar conhecimento a todos os sócios, especialmente aos minoritários, dos riscos da entrada ou permanência na sociedade. - **Item 4 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, o contrato social não previa a possibilidade de exclusão extrajudicial dos sócios. Apesar disso, o "estatuto", documento assinado por todos os sócios logo após a constituição da sociedade, previa a exclusão. - **Item 5 (texto oficial):** O documento denominado pelos sócios como "estatuto" obedece a todas as formalidades para complementar ou mesmo alterar o contrato social, podendo, portanto, ser tido como um aditamento àquele, passível de registro, o que atende à exigência do artigo 1.085 do Código Civil. - **Item 6 (texto oficial):** A falta de registro de alteração no contrato social não impede, em regra, que desde logo gere efeitos internos, entre os sócios. - **Item 7 (texto oficial):** A impugnação do capítulo da sentença que tratou da exclusão extrajudicial não implica a impugnação do não pagamento dos lucros cessantes. - **Item 8 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO. PREVISÃO. DOCUMENTO. TODOS OS SÓCIOS. ASSINATURA. ALTERAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ACORDO DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à apelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio, combinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega nulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em documento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o recebimento de lucros cessantes. 2. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve falha na prestação jurisdicional, (ii) o documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extrajudicial de sócio por falta grave, (iii) o Tribunal deveria ter conhecido do pedido de lucros cessantes quando do julgamento da apelação. 3. A exclusão extrajudicial de sócio tem que estar prevista no contrato social. A norma tem como objetivo dar conhecimento a todos os sócios, especialmente aos minoritários, dos riscos da entrada ou permanência na sociedade. 4. Na hipótese dos autos, o contrato social não previa a possibilidade de exclusão extrajudicial dos sócios. Apesar disso, o "estatuto", documento assinado por todos os sócios logo após a constituição da sociedade, previa a exclusão. 5. O documento denominado pelos sócios como "estatuto" obedece a todas as formalidades para complementar ou mesmo alterar o contrato social, podendo, portanto, ser tido como um aditamento àquele, passível de registro, o que atende à exigência do artigo 1.085 do Código Civil. 6. A falta de registro de alteração no contrato social não impede, em regra, que desde logo gere efeitos internos, entre os sócios. 7. A impugnação do capítulo da sentença que tratou da exclusão extrajudicial não implica a impugnação do não pagamento dos lucros cessantes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente), Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1085, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art997, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1010, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ADITAMENTO AO CONTRATO SOCIAL - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS) STJ - <>-RJ, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00472 ART:00997 ART:01085 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01010 INC:00003 ART:01013 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1085](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art1085) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art472) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art997](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art997) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1010](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1010) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1013_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2054411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42486/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53121/) — classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art997 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2042232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39097/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art472 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.170.665 do STJ: sociedade limitada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170665/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.170.665 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de fevereiro de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sociedade limitada, falha na prestação jurisdicional e exclusão extrajudicial de sócio. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** limitada, sociedade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ce5484f55225dea8440ef780103f37309b66aa9969696d1e99b2e30b0444395 - **SHA-256 do registro documental:** 7a3e213a9efe863d6ba1e626ce3df789ad45d1294eca0b206ecd9fd886481d5f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2170665%2F) ### [Art. 997 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-997/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 997 do Código Civil organiza o regime de sociedade, sócios, sócio e nacionalidade, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 8 acórdãos do STJ que o invocam, de fevereiro de 2024 a março de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** c58120cea75245d79a143a478c1408e353c315d68d8274131cc0b7a2625478d3 - **SHA-256 do registro documental:** 7a3e213a9efe863d6ba1e626ce3df789ad45d1294eca0b206ecd9fd886481d5f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-997%2F) ### [Acordo de sócios: o que é e por que vale a pena redigir um](https://wikijuridica.com.br/empresarial/acordo-de-socios-o-que-e-para-que-serve/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Todo empresário sabe o que é contrato social, porque é o documento obrigatório que registra a existência da empresa. Menos conhecido, mas igualmente relevante, é o acordo de sócios: um pacto parassocial, firmado entre os sócios entre si, que detalha regras de convivência e de saída que o contrato social, por sua natureza pública e mais enxuta, normalmente **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acordo, socios - **SHA-256 do HTML autoral:** a2e4b963bb7e4a1c8b2f71f6c69c8eaff7966a890940b0d43d6f24e48a77fa8e - **SHA-256 do registro documental:** 7a3e213a9efe863d6ba1e626ce3df789ad45d1294eca0b206ecd9fd886481d5f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Facordo-de-socios-o-que-e-para-que-serve%2F) ### [Contrato social: cláusulas essenciais e prevenção de conflitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-social-o-que-deve-conter/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O contrato social não serve apenas para obter o registro. Ele distribui poderes, riscos econômicos e caminhos de saída entre pessoas que podem permanecer juntas por muitos anos. Um formulário padrão pode conter as menções mínimas e ainda ser silencioso sobre decisões críticas. A redação deve respeitar o Código Civil e o Manual de Registro de Sociedade **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, social - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ded0ff5dd98622302954014518e48c44cc43004a0b2af1e4c3d3a5efaaf336b - **SHA-256 do registro documental:** 7a3e213a9efe863d6ba1e626ce3df789ad45d1294eca0b206ecd9fd886481d5f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcontrato-social-o-que-deve-conter%2F) ### [Exclusão extrajudicial de sócio: quando a maioria pode afastar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/exclusao-extrajudicial-socio-minoritario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1.085 permite que a maioria dos sócios, representando mais da metade do capital social, exclua sócio ou sócios que estejam pondo em risco a continuidade da empresa por atos de inegável gravidade, desde que o contrato social já preveja a exclusão por justa causa. Sem essa previsão no contrato social, a via extrajudicial não está disponível, e a saída **Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 1.085 do Código Civil - **Âncoras documentais:** exclusao, extrajudicial, socio - **SHA-256 do HTML autoral:** c0f5dd36c4e9f51779cd8dab39c02e0d759a7f112469bf629f4553fc07f8bfbf - **SHA-256 do registro documental:** 7a3e213a9efe863d6ba1e626ce3df789ad45d1294eca0b206ecd9fd886481d5f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fexclusao-extrajudicial-socio-minoritario%2F) ### [Distrato de contrato: como desfazer o negócio de comum acordo](https://wikijuridica.com.br/glossario/distrato/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdistrato%2F) ### [Exclusão de sócio: quórum, defesa e apuração de haveres](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-de-socio/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexclusao-de-socio%2F) ### [REsp 2.191.404 do STJ: contrato de prestação de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191404/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2191404%2F)