{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83335,"origem":"stj","sha256_origem":"8507ada368523a1f8ce76f972770f316f2c6b99832ebe82de90bf74fa8035881","registro_original":{"id_fonte":"000898787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166023","numero_registro":"202403179957","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEVER DE\nINFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO. HORÁRIO\nDO EMBARQUE. CRUZEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\n1. Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao\ngabinete em 23/08/2024.\n2. O propósito recursal é decidir se a agência de turismo responde\nsolidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de\ninformar o consumidor sobre o horário do embarque.\n3. A questão sob julgamento encontra a particularidade de examinar o\ndever da agência de turismo de informar adequadamente informação\nessencial para que os consumidores possam usufruir do serviço\nadquirido.\n4. Constitui direito básico do consumidor a informação adequada e\nclara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação\ncorreta de quantidade, características, composição, qualidade e\npreço, bem como sobre os riscos que apresentem.\n5. O fato de as agências de turismo limitarem a sua atividade\ncomercial a vender passagens não lhes exime do dever de informar os\nconsumidores adequadamente sobre como utilizar o serviço que elas\nofertam.\n6. As agências de turismo exercem diversos papéis na cadeia de\nfornecimento ou de consumo, de modo que pode haver diferenças na sua\nresponsabilidade por um eventual acidente de consumo, devendo as\nparticularidades de cada relação ser analisadas à luz do CDC.\n7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser\nsolidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da\nmesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo\ndescumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e\nconfiança.\n8. Na espécie, a agência de turismo e a empresa de falharam com o\ndever de informar adequadamente o consumidor sobre o horário limite\npara o embarque. Por essa razão, nos termos do art. 7º, parágrafo\núnico, combinado com o art. 14 do CDC, há responsabilidade solidária\nentre elas em razão do fato do serviço.\n9. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00003 ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - SOLIDARIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1358513>>-RS, <<REsp 1077911>>-SP\n(AGÊNCIA DE TURISMO - DEVER DE INFORMAR - INFORMAÇÃO ESSENCIAL)\n   STJ - <<REsp 1799365>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3da355cb0acf67e397c7ac01cb7d9bf5de1835f80df4f32bbdf33d2bf1b2791d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}