# Registro público: STJ — 00000437320228080031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b1c24e47f639400bc4ed24ee05d135a2732e9a22a7c283f8b7c82404a831578 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-17 - **Último ato com data válida:** 2025-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-10-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-10-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-13** — Petição (TPU 85) > **2025-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-10-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2025-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2025-09-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher | Ameaça | Seqüestro e cárcere privado ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-01T08:01:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-08-01T11:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-21T20:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2025-08-26T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-29T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2025-08-29T12:20:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-08-29T12:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-09-02T00:15:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-09-02T13:28:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2025-09-02T14:52:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-09-02T14:52:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-09-03T17:11:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2025-09-04T12:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-10-07T15:45:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2025-10-13T19:31:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-17T13:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-08-26T00:47:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-09-02T06:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-09-03T17:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-09-04T00:48:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-10-13T00:42:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-10-29T21:23:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-10-29T21:23:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-08-21T20:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-08-25T01:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-26T17:50:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-08-29T11:31:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-09-01T23:40:06.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2025-09-01T23:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-09-03T01:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-09-03T16:49:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-10-09T11:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-10-10T02:27:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-10-13T19:13:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-09-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-10-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-10-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-10-07 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-29 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T13:59:54\.253625812Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250717000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b1c24e47f639400bc4ed24ee05d135a2732e9a22a7c283f8b7c82404a831578 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001573020238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3402, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO - [TJGO — 00082037720188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248764/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 3402, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - [TJGO — 00017524620208090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465204/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 3402, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJDFT — 00086124920148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJMT — 00000769820208110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536519/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJDFT — 00022121120178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00010776320198070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJRJ — 00071917720228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3403 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro - **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc - **SHA-256 do registro documental:** 3b1c24e47f639400bc4ed24ee05d135a2732e9a22a7c283f8b7c82404a831578 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)