{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83342,"origem":"stj","sha256_origem":"424c48ef2ab404614d5f477d0e18397418044d06eeb9f4f60a208c6daa4f740f","registro_original":{"id_fonte":"000898973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724777","numero_registro":"202403085474","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser\nfeita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática.\nPrecedentes.\n2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do\nnovo regramento processual, em momento anterior à vigência da Lei\n14.939/2024 (a qual alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC) e\ndeixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado\nlocal ou a suspensão do expediente forense quando de sua\ninterposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.\n3. Segundo entendimento do STJ, \"o dia do servidor público (28 de\noutubro), a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a\nsexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são\nferiados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão\ndo expediente forense na origem\" (AgInt no REsp n. 1.715.972/MA,\nSegunda Turma, DJe de 18/5/2018).\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)","LEG:FED LEI:014939 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS DO PROCESSO - LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA PRÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1534292>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1631739>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1594011>>-SP\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 73348>>-SP, <<AgInt no AREsp 2545493>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2563042>>-MT\n(FERIADOS NÃO NACIONAIS - CORTE DE ORIGEM - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE\n- IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1715972>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f31d8917de233b1d3f69dad27ae1a0f72fc891d05ba2f5020845d5beb7828d1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"424c48ef2ab404614d5f477d0e18397418044d06eeb9f4f60a208c6daa4f740f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}