{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83349,"origem":"stj","sha256_origem":"db4e3c17474b450549aedd9512b71d2accbb197edbb85b2815a8d8e65423d8e4","registro_original":{"id_fonte":"000898980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149171","numero_registro":"202402059557","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\nTEMA 977 STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO. ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO.\nPLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR\nENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA\nCIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.\n1. Ação revisional de contrato.\n2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais em recurso especial é inadmissível.\n3. Não resta caracterizada violação ao art. 1.022 do CPC.\n4. É entendimento da Segunda Seção do STJ que após a edição da\nCircular/SUSEP n. 11/1996, a TR não pode mais subsistir como índice\nde atualização dos valores oriundos dos contratos de previdência\nprivada aberta.\n5. A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser\npactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados\npelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser\nfeitos com utilização de um índice geral de preços de ampla\npublicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou\nIPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED CIR:000011 ANO:1996\n(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO CONTRÁRIA\nAOS INTERESSES DA PARTE - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM\n(CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS\nVALORES)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1656161>>-RS, <<EDcl no REsp 1601149>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea2365ad680234e1751797274007bf93fd93aed00a16553a0df2b207c74e4e83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}