# Registro público: TJPR — 00590511820238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41e16bc786462211d400bec81ea70820aaf89259cc0b0429eec0bdc9a24d76a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2023-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-16** — Remessa (TPU 982)
> **2023-02-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-02-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T16:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-02-16T17:22:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-02-16T17:22:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-16T17:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-02T13:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T09:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-16T17:22:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-16T17:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-01T18:12:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-03-10T11:54:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-30T12:13:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000593720255090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13541, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000489520255090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13541, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT9 — 00000487820265090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13541, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT17 — 00001061420245170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00000784920255170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181920/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10655, 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TRT24 — 00241485720265240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT12 — 00000195420265120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / Central de Apoio à Execução de Lages
- [TRT12 — 00000036520265120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES