# Registro público: TRF5 — 00000071120244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20e11f0edd160b9efdfdb5d921d329a6d5d4a1fc7a45b0e6a838bcc833a4dd50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-23** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registrado na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T17:20:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-19T12:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-23T00:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-04T08:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-03-16T00:19:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-17T00:13:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-18T17:43:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "suspeição", "valor": 31}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}]}
- 2024-03-19T00:37:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-29T00:15:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-01T14:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-15T13:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-06T14:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-06T14:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-06T14:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-06T14:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T10:52:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-23T10:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T10:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-28T14:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-06-18T00:23:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-19T00:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:41:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:41:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:41:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-26T00:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-19T14:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-02-23T00:08:03.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-04-15T13:48:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-05-06T14:15:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-05-22T20:16:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-26T00:41:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-04 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-18 — Petição; suspeição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-28 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-19 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-02-23 no assunto «Registrado na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Registrado na ANVISA» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-26 no assunto oficial «Registrado na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000493120224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835090/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00136592120248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318235/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TRF5 — 00000606020224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832548/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00840650420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240643/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
- [TJPR — 01153813520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179893/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TJPE — 00000298420228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPE — 00000280420238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ