# Registro público: TRT17 — 00000217820225170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833547/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52107ebf9ddae1b353c986e202832c9b4f9a63c2a648c34483839eeac9151513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-14** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-13T17:01:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-13T17:01:28.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-01-13T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-14T10:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-14T16:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-15T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-15T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-15T01:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-15T01:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-18T07:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-18T15:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-18T15:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-29T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-29T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-29T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-03T00:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-04T11:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-04T11:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-05T01:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-05T01:22:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-07T13:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-02-14T15:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-02-15T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-25T12:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-03-28T10:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-03-28T10:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-03-28T10:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-03-29T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-29T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-03-29T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-04-06T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-04-06T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-04-06T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-04-06T10:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-04-18T17:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-04-18T17:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-04-18T19:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13714)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002622620245130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001925720205130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639445/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12612, 13714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00004988120125020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00004912820115020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004925720145020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT10 — 00001743120255100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001747020265100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT22 — 00004156520225220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13714
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA