{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83359,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff84d1201ea74ed28cbab54e6097a3dbed78b3dd3956c047c0d5e5611890b4e","registro_original":{"id_fonte":"000899092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2710692","numero_registro":"202402904557","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE REVISÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nURGENCIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n1. Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.\n2. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial.\n3. Não demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC.\n4. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa\nrelacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir\no encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da\nprova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de\nmodo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que\ndeverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe\nfoi atribuído.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e424f32f6ec014d8be67dba4029ac28c479eb6c9b59d0d22afaea226f0ff0b3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}