# Registro público: TJMT — 00000363120158110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 197b3d2b91adf76721562bb47d71f885e640f2ba042c0961c749f8d2b18bf525

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Provisório (TPU 245)
> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T16:28:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-09T18:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-09T18:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-09T18:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-14T13:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T13:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-29T13:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-10T13:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-25T18:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-05T18:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-29T15:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-27T14:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-09T17:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-25T15:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-17T14:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-03T10:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-15T16:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-05T15:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-13T17:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-13T17:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-14T10:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-04T16:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-17T15:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-26T13:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-19T14:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-20T13:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-03T15:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T15:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-21T15:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T18:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-09T17:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-03T15:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T17:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-12T16:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-19T17:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-20T14:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-11T17:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T15:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-04T16:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T15:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00042404220178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [STJ — 00002078920048080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRS — 00023563820138210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Judicial - Tapejara
- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08032195620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00007887420198210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08030186420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033599020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal