# Registro público: TJSE — 00462506720138250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento de Conhecimento
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37b1f4490347f9d75e2d65a6ae8773b6143ddcac1a44b6cec98105582cdb8bdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-25
- **Último ato com data válida:** 2015-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-21** — Desistência (TPU 463)
> **2015-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-25T19:18:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-09-04T02:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-25T08:14:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-25T08:14:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T11:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T11:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T13:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-20T10:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-08T08:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-25T09:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-25T09:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T10:19:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-12T11:11:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-19T11:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-13T10:32:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-13T03:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T08:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-02T08:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-02T08:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-02T08:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T14:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-17T14:46:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-21T12:48:29.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8344", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública"}}
- 2015-08-21T11:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-21T11:49:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T13:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-20T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-10T08:09:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-10T07:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-09T10:23:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-08T11:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-21T12:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-30T10:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-26T08:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-25T19:17:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37b1f4490347f9d75e2d65a6ae8773b6143ddcac1a44b6cec98105582cdb8bdc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-11-25 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-04-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-08-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T15:39:43\.871000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131125120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37b1f4490347f9d75e2d65a6ae8773b6143ddcac1a44b6cec98105582cdb8bdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005667320098190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPE — 00000047620178172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911612/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [STJ — 00004638620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 14793810620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621419/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00817509619934025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832181/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10439, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE 14
- [TJPE — 00000021220178172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181994/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJRO — 70236198120198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70125262420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411911/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 37b1f4490347f9d75e2d65a6ae8773b6143ddcac1a44b6cec98105582cdb8bdc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 37b1f4490347f9d75e2d65a6ae8773b6143ddcac1a44b6cec98105582cdb8bdc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00462506720138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento de Conhecimento” e “Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37b1f4490347f9d75e2d65a6ae8773b6143ddcac1a44b6cec98105582cdb8bdc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37b1f4490347f9d75e2d65a6ae8773b6143ddcac1a44b6cec98105582cdb8bdc
- **SHA-256 do comentário:** c2c17c4f70d0c576ca961c1cc15549446321499df3b509ec2263ee7f88446335