{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8336,"origem":"stj","sha256_origem":"98ee982cac5e102aac2883f09a3992cc780c60d924a6e43d57ae96c472e1fbfd","registro_original":{"id_fonte":"000822897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutPrv no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993113","numero_registro":"202103142910","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte\nserá intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando\ninterpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas\njudiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação, seu\nrecurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ.\n2. Assim, \"incide o referido óbice quando for impossível verificar a\ncorrespondência entre o código de barras e a guia de recolhimento,\ncomo na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento\ndigitalizado pela parte não permite a verificação completa do código\nde barras.\" (AgInt no AREsp n. 1.225.592/RJ, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1507458>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1710524>>-SP\n(PREPARO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1225592>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"410884cc83b66c77b3c87d45c91df21b61fbdefd6c6ad14e08246aabfbb5dc15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}