# Registro público: STJ — 00000437420233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97681ed8f3717267c05b929618ec5b6979cf7ea019430cdad674ff8c53f75451

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-05** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2023-02-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extorsão | Falsificação de documento particular | Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T08:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-04T08:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-06T15:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-09T10:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-17T13:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-23T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-01-23T17:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-08T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-02-08T20:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-16T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-06T08:50:05.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-01-10T05:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-08T19:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-05T18:50:06.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2023-05-09T05:15:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-16T14:23:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-02T09:52:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-06T08:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-09T19:08:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-17T12:58:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-23T14:10:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-08T19:48:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-05T18:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-08T19:32:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-16T14:23:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-05-16T15:17:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420)
- [Outros processos do assunto TPU 3532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3532)
- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97681ed8f3717267c05b929618ec5b6979cf7ea019430cdad674ff8c53f75451.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação de documento particular — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-01-06 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-16 trata do assunto oficial «Extorsão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:38:41\.152942488Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 97681ed8f3717267c05b929618ec5b6979cf7ea019430cdad674ff8c53f75451

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005484020188260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186859/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3436, 3532
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00000542920168260123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963963/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3436, 3532
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJBA — 00199926020228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3436, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJRR — 00085853920168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000362220188044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258653/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3420, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJMG — 06561106420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839828/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3420, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 06561106420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847957/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3420, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004631620223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382678/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3532
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d
- **SHA-256 do registro documental:** 97681ed8f3717267c05b929618ec5b6979cf7ea019430cdad674ff8c53f75451
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000437420233000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Extorsão | Falsificação de documento particular | Apropriação indébita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2023-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97681ed8f3717267c05b929618ec5b6979cf7ea019430cdad674ff8c53f75451.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97681ed8f3717267c05b929618ec5b6979cf7ea019430cdad674ff8c53f75451
- **SHA-256 do comentário:** 3c8a2beb83f4cb630a7488164fce20490c6c8c37454c98ca46d1a6f7928dce4b