{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83365,"origem":"stj","sha256_origem":"8711a323a6389064b7c72b11d115295184a104b83a72b8d2b99f275c10d448f6","registro_original":{"id_fonte":"000899099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2496197","numero_registro":"202303538243","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 568/STJ.\n1. Ação monitória.\n2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de\npagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a\nregra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se\njustifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve\nfrustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de\nprescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação\n(pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A\ncausalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução\n- no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação\n-, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da\nprescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes.\n3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrigh e o voto\ndivergente do Sr. Ministro Humberto Martins, por maioria, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins que dava\nprovimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b811de8dd1446a7b3104ba6be5673050a396dd0659292d6a91dac98ecc1aa05d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8711a323a6389064b7c72b11d115295184a104b83a72b8d2b99f275c10d448f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}