{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83370,"origem":"stj","sha256_origem":"66bddd9d2ac5b406d978944b55c3f0e6756459f49dfb4d60b08a2390d8541ee9","registro_original":{"id_fonte":"000899124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597044","numero_registro":"202400864326","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL.\nSUSPENSÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. VÍCIO INSANÁVEL. ADMISSIBILIDADE\nRECURSAL. JUÍZO BIFÁSICO. LEI Nº 14.939/2024. IRRETROATIVIDADE DA\nLEI PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS.\nAPLICABILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos\ntermos do § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, para fins\nde aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá\nser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de\ndocumento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos.\n2. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem\nnão vincula esta Corte Superior, pois trata-se de juízo bifásico,\ncompetindo ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinatário do\nrecurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.\n2. A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide\nsobre os recursos interpostos contra acórdãos ou decisões\npublicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a\nnova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que\npermite ao tribunal determinar a correção do vício formal ou\ndesconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.\n3. Aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados (tempus regit\nactum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito\nprocessual, segundo a qual cada ato processual deve ser considerado\nseparadamente dos demais e sobre ele deve incidir a legislação\nvigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da\nlei nova.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014 ART:01003 PAR:00006\n(ART. 1.003, § 6º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)","LEG:FED LEI:014939 ANO:2024\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2261436>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2280633>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2400131>>-ES\n(LEI NOVA - DIREITO INTERTEMPORAL - TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS\nISOLADOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1740268>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1744719>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1318928>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a43b57409b729fbd81bcb3e725a56718fddcb642df6d701a591470f46e70baa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}