{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83376,"origem":"stj","sha256_origem":"c82a159b7045e0d8e80f6b350ab22616fff11d131e545c538bbfe7d36f2368a2","registro_original":{"id_fonte":"000899334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590248","numero_registro":"202400769408","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nTEORIA MENOR. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. AFASTAR OS REQUISITOS DA\nDESCONSIDERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. NÃO INVIABILIZAÇÃO.\n1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu por\nmanter a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade\njurídica.\n2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a\nconclusão exarada na origem de formação de grupo empresarial,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprocedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita,\nconforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.\n3. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos\nconstritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento,\nconforme precedentes desta Corte.\n4.  A Segunda Seção do STJ, ao decidir pela afetação do REsp n.\n1873187/SP ao rito dos recursos repetitivos para a consolidação do\nentendimento acerca de tema inicialmente definido como \"cabimento ou\nnão da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera\ninexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento\nirregular das atividades da empresa\", entendeu pela não suspensão de\nrecursos especiais.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR -\nREQUISITOS.)\n   STJ - <<REsp 279273>>-SP, <<AgInt no AREsp 2435721>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1978715>>-DF\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS CONTRA TERCEIROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991096>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2066039>>-PR, <<REsp 2034442>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11dedeb224caacb7e7cbecdf359460e6e8fd08765820cabbb44990b5844f97f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}