# Registro público: TRF2 — 00540309720164025119 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 09 - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833778.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d99c662de2e7c601715cc827771df145d6a29a49961ed291f643ad4dc67c5df1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-12 - **Último ato com data válida:** 2019-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-12T12:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d99c662de2e7c601715cc827771df145d6a29a49961ed291f643ad4dc67c5df1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:56:50\.841000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190311172800 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d99c662de2e7c601715cc827771df145d6a29a49961ed291f643ad4dc67c5df1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00540309720164025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770700/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / GABINETE 20 - [TRF6 — 00002867720194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00601484520094019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206981/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14914 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / Gabinete 10 - [TRF6 — 00002863220194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMA — 00002905920128100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON - [TJMA — 00002901320118100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJGO — 00252151619878090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJMA — 00002897420128100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 09 / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que torna esse contrato diferente - **Âncoras documentais:** administrativo, contrato - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f1f3848622622882ec01283917ec427c37ac9abd3e16f7721a28890be9f6eb3 - **SHA-256 do registro documental:** d99c662de2e7c601715cc827771df145d6a29a49961ed291f643ad4dc67c5df1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00540309720164025119 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Contrato Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE 09”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Distribuição”, em 2019-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d99c662de2e7c601715cc827771df145d6a29a49961ed291f643ad4dc67c5df1 - **SHA-256 do comentário:** f209d4472db762c058279ec3c3ad33cbe6f925a8a234888c252ea81e6712eb8e