{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8339,"origem":"stj","sha256_origem":"fbf062ebf0f6a3a5d7b6f5fc7e0ef50ae78ef38563f3b25fdb2b8f62aa2c4648","registro_original":{"id_fonte":"000822900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915449","numero_registro":"202101813338","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA.\nDESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\npessoa jurídica deverá comprovar a necessidade que justifique a\nconcessão da assistência judiciária gratuita.\n2. Indeferido o benefício e intimada à regularização, a inércia da\nparte solicitante acarreta o não conhecimento do recurso especial\npela deserção.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA  JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2035202>>-SP\n(JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O\nPREPARO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727643>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"367033c76b67b5e77a7b0d9004cf7bcca9016900d2649a0b50b6074731011421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}