{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83393,"origem":"stj","sha256_origem":"79033e8f24dc2187fa8240ed63a087f9eb35fd822b95d979c780cd7300105ce4","registro_original":{"id_fonte":"000899351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695425","numero_registro":"202402626471","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO\nCONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nOBJETIVA DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. FIXAÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo\ninterno interposto por CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO\nGERAL LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ,\nreferente a condenação por danos morais no valor de R$ 80.000,00\n(oitenta mil reais), decorrente de erro médico em atendimento\nhospitalar prestado à paciente idosa, que resultou em sequelas\ngraves e risco de morte.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelas\ninstâncias de origem; (ii) determinar se é cabível o afastamento da\nresponsabilidade objetiva da instituição hospitalar e a revisão do\nquantum indenizatório, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias decidiram em\nconsonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior,\nsegundo o qual a responsabilidade civil dos hospitais é objetiva, em\ncasos de falha na prestação de serviços, incluindo a atuação de\nseus prepostos, como médicos plantonistas.\n4. O acórdão recorrido fundamentou que a negligência do médico\nplantonista no atendimento inicial à paciente idosa, ao deixar de\nprescrever exames minuciosos diante de relatos consistentes,\nconfigurou falha na prestação de serviço, suficiente para a\nresponsabilização do hospital.\n5. O quantum indenizatório de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) foi\nconsiderado proporcional às circunstâncias do caso concreto,\nconsiderando-se a gravidade das consequências à saúde da vítima e o\nrisco de morte que resultou de falha no diagnóstico. Além disso, a\nrevisão do valor fixado demandaria revolvimento fático-probatório,\nincabível na via eleita (Súmula 7/STJ).\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2597195>>-SP\n(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2393977>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6aa88a3e20b8bd93664bf7227dd5b23200eb73636f379d3933146332e04b0e70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}