{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83394,"origem":"stj","sha256_origem":"9c495af7b212e4863d8c33d63de27098d0b217fb055f9aeb82c212c4a18b86f3","registro_original":{"id_fonte":"000899352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782337","numero_registro":"202404129705","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A\n40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA DESTINAÇÃO DOS VALORES\nPARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nacórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações\napresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos\ninteresses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ.\n2. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da\nimpenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se\nautomaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de\npoupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo possível a\nextensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se\ncomprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo\nexistencial (REsp n. 1.660.671/RS).\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, deixando a parte de apresentar qualquer\nprova quanto à origem ou destinação dos valores, inviabilizando o\nreconhecimento da impenhorabilidade, o que atrai a incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\n4. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e555660dd8f0d620b5ad7dcdc27cfed1ac2bcc575a4bf4b03b18bba2707617d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}