# Registro público: TSE — 00000205720166110020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b436def018e2dbbaacec8c789385739163275617c307fb081db4f1d97023dff4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T14:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-31T15:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-14T17:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T19:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-23T17:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-27T00:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-20T15:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-30T16:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-30T16:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T15:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-31T15:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T13:33:22.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-04-02T13:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T13:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-23T18:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-23T18:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-24T16:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-25T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-25T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-27T20:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-29T16:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-01T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-01T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-06T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-07T11:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-07T11:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-19T14:37:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-08-19T14:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-19T23:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-19T23:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-21T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-21T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-31T19:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-03T22:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-05T00:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-08T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-11T16:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-11T17:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-11T17:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833949.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-10-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.687834126Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-09T18:06:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b436def018e2dbbaacec8c789385739163275617c307fb081db4f1d97023dff4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000531220206170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957493/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06005114020206120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162796/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 00006082720166260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436157/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GAB02
- [TSE — 00001958120166050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856983/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-SP — 00011742520166260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418785/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GAB01
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL