# Registro público: TJSE — 00216282120138250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento de Conhecimento
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac5d8b2dbceeafc62d54b3eb4e7bbe2aac02aa8e685e1b3488fc33d8334b383a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-06
- **Último ato com data válida:** 2015-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-15** —  (TPU )
> **2015-09-03** —  (TPU )
> **2015-09-03** —  (TPU )
> **2015-09-02** —  (TPU )
> **2015-09-02** —  (TPU )
> **2015-08-22** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2015-04-06** —  (TPU )
> **2013-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-17** —  (TPU )
> **2013-09-07** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-06T12:31:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-09-15T02:41:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-03T08:09:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-03T08:08:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-02T09:56:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-02T09:55:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T14:39:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-17T03:36:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-07T03:31:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-05T09:01:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-27T08:55:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-26T11:25:01.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-14T07:16:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-12T09:05:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-17T22:26:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-17T22:26:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-22T15:34:51.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8344", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública"}}
- 2013-10-11T11:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-03T15:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-29T12:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-29T12:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-26T20:33:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-26T11:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-11T11:58:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-07T11:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-06T12:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-06 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-08-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-22 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00036782820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835220/) — classe: Procedimento de Conhecimento; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento de Conhecimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJRR — 08015140620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160583/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00064924720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834324/) — classe: Procedimento de Conhecimento; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento de Conhecimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00462506720138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833598/) — classe: Procedimento de Conhecimento; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento de Conhecimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70030096520198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000172419898160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160165/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento de Conhecimento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** ac5d8b2dbceeafc62d54b3eb4e7bbe2aac02aa8e685e1b3488fc33d8334b383a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)