# Registro público: TJAL — 07000760220148020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70bb92775f90cba337c60c74373a992327baf44d461c5a296be46a41eaadcbac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 383
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-04
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-09** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-16** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T09:31:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-09T13:52:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-06-20T09:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-03-09T13:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-02-07T08:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-31T13:31:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-02-08T23:58:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-02-15T08:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-07-26T08:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-03-01T16:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-03-15T13:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-11-01T13:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-12-15T11:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-12-13T09:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-31T13:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-07-25T16:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-10-31T10:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-11-06T18:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-01-10T08:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-07-05T08:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-11-09T14:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2015-03-05T11:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-09T15:28:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-01-08T13:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-07-05T08:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-31T11:42:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-05-23T12:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-12-13T09:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-10-31T10:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2017-12-14T11:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-01-08T13:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-01-09T07:43:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-02-09T00:27:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-10-31T10:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-02-06T13:11:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-02-15T08:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-03-28T10:44:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-03-08T10:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-31T11:41:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-03-15T13:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 383 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834006.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 383 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-08-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/348`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/352`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/353`
- 2024-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/354`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/355`
- 2024-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2024-12-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/358`
- 2025-01-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/359`
- 2025-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/360`
- 2025-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/361`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/362`
- 2025-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/382`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-19 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/354`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T07:13:41\.118000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140903153354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70bb92775f90cba337c60c74373a992327baf44d461c5a296be46a41eaadcbac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08000301620178020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJPE — 00000307920218171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15029329420218260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
- [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50183938020208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50155267120198210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí