{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83405,"origem":"stj","sha256_origem":"a550105805bab6c0ee143d0bfa8826975c5c90a7e7642e07b167e58e29f2b080","registro_original":{"id_fonte":"000899487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480833","numero_registro":"202303616047","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PLANO DE\nSAÚDE. MULHER TRANSEXUAL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ALEGAÇÃO DE\nFINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO\nMORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Não há se falar em violação dos arts. 1.489 e 1.022 do CPC, uma\nvez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada,\nmanifestou-se sobre os pontos alegados como omissos.\n2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que é\nobrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de\ncirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com\nimplantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de\nprocedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo\nConselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de\nSaúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).\nPrecedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -\nDECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907401>>-SP\n(PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS PARA O PROCESSO\nTRANSEXUALIZADOR - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE)\n   STJ - <<REsp 2097812>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f4f971aec636728ea671de73c0fcdb66e5487e47d5f4c820ee56f6da1a9a5400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}