# Registro público: TRE-SP — 06000025820206260398

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a769291c80abf6cf6f0471c6751d20c3179b2f1c00fa754199954817f011fb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2020-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-12** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-11** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T15:20:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-03-06T15:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-05-08T20:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-05-22T18:07:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-03-06T15:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-04-16T13:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-05-08T20:50:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-05-11T17:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-05-11T17:27:12.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-05-22T18:07:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-06-12T16:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-06-12T16:38:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-06-12T17:22:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}
- 2020-06-12T17:22:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15357", "nome": "398 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA JACUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000128220256260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955331/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 348 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA FORMOSA
- [TRE-SP — 06000261320246260377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-MT — 06000053020226110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824569/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000127920256260155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959630/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-MS — 06001181720236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES