{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83406,"origem":"stj","sha256_origem":"9c59ec795c5d7b4aed07923e4e36940fce3a3189d56a45711bf7d312a6c97bd2","registro_original":{"id_fonte":"000899488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355527","numero_registro":"202301427203","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.\nPROVEITO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.\n1. A decisão agravada deixou claro que os honorários sucumbenciais\ndevem ser fixados sobre o valor pago a título de comissão de\ncorretagem, que, no caso, foi o proveito econômico obtido.\n2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"o\ncontrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de\nresultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem\nquando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor,\nresultando na efetiva venda do imóvel\" (AgRg no AREsp n. 514.317/SP,\nRelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015,\nDJe 16/9/2015).\n3. O valor a ser utilizado para a base de cálculo dos honorários\nserá aquele pago no momento da efetiva venda/compra do imóvel, ou\nseja, o valor efetivamente pago à título de comissão de corretagem.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d392c895952743d962243b8d5a2b261c3a229f9e832ff4e2150cec5b13cf4ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}