{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83414,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6cb88749ae5e5f64c5ec4ef64dcdbba7677afcd52bd3112ef802a04285eda4","registro_original":{"id_fonte":"000899539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091371","numero_registro":"202302892847","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO\nDE FAZER. POSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.\nCABIMENTO.\n1. Ação de inventário de bens ajuizada em 19/3/1975, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 24/4/2023 e\nconcluso ao gabinete em 18/7/2024.\n2. O propósito recursal consiste em decidir (i) se é possível\naplicar multa cominatória (astreintes) para o descumprimento de\nobrigação de devolver valores à conta do espólio; e (ii) se pode a\nmulta por embargos protelatórios ser aplicada em percentual sobre o\npatrimônio inventariado, quando o valor da causa for irrisório.\n3. O juiz está autorizado a adotar as providências adequadas ao\ncumprimento das ordens judiciais, desde que efetivas e\nproporcionais. Dentre os meios coercitivos de execução típicos, a\nmulta pelo descumprimento de ordem judicial (astreintes) é um modo\nde impor o cumprimento do julgado\n4. A possibilidade de a obrigação ser economicamente aferida não é\nsuficiente para caracterizá-la como \"de pagar quantia\". A\ndiferenciação entre as modalidades de obrigação (de fazer e de pagar\nquantia) se dá pela finalidade perseguida pelo credor.\n5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da\nmulta prevista no art. 1026, §2º, CPC, quando as questões tratadas\nforam devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou\nevidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de\ndeclaração. Ademais, é possível flexibilizar a base de incidência da\npenalidade, quando, para atingir a finalidade a que se propõe, o\nvalor final for demasiadamente elevado ou diminuto.\n6. No recurso sob julgamento, (i) embora a prestação tenha cunho\npatrimonial (envolva a transferência de dinheiro), trata-se de\nobrigação de fazer, de modo que nenhuma irregularidade há na\npenalidade imposta, que deve ser mantida; e (ii) aplicação da\npenalidade está de acordo com o posicionamento pacífico desta Corte.\n7. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b2a4e81ab847e06e4e86b3fcb7363c67695c63e14cc19bab8c51fdb92895395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca6cb88749ae5e5f64c5ec4ef64dcdbba7677afcd52bd3112ef802a04285eda4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}