{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8342,"origem":"stj","sha256_origem":"fca79769ba0875dd3a5f2448c7929d5c8efc8df36f4d00dba8f76631086b7701","registro_original":{"id_fonte":"000822903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900079","numero_registro":"202101688010","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE\nDESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALOR DA\nMULTA COMINATÓRIA FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. Não se conhece da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nNCPC, apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos\npontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o\nenfrentamento dessas questões seria relevante para o completo\njulgamento da causa. Incidência, por extensão, da Súmula n.º 284 do\nSTF.\n3. O Tribunal de Justiça estadual, examinado a prova dos autos,\nconcluiu que a operadora do plano de saúde efetivamente descumpriu a\nordem judicial, pois não implementou o serviço de home care no tempo\naprazado. Impossível, assim, afirmar o contrário sem reexaminar o\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7\ndo STJ.\n4. A Jurisprudência desta Corte entende que a razoabilidade na\nfixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento\nde sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade\nalcançada em razão da inércia do devedor.\n5. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação\nassinalada e a capacidade econômica do devedor, não há como afirmar\nque a multa foi fixada em valor excessivo.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO -\nPARÂMETRO PARA O ESTABELECIMENTO DA MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1879635>>-PE,\n         <<REsp 1840693>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"69dc839e07b24867e4ef82be8f9feeec5ab73dc385143f4ae83dc0bb691320c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}