{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83427,"origem":"stj","sha256_origem":"ea156495e6a910b3ca7b1c97e4734791b2cfd41ab485eec9c8d6626f1476f4db","registro_original":{"id_fonte":"000899552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740323","numero_registro":"202403333724","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO CLARA E PARTICULARIZADA DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI\nFEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E 182/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e\nInvestimentos contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de\nJustiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, fundamentando-se nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. A agravante\nsustenta a necessidade de liquidação prévia da condenação antes da\nexecução e a ocorrência de erro material nos cálculos realizados\npela contadoria judicial. Argumenta ainda pela inaplicabilidade da\nSúmula 7/STJ, alegando que a controvérsia recursal envolve apenas\nquestões jurídicas, sem necessidade de reexame de provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação\ndo recurso especial foi suficiente para afastar a aplicação da\nSúmula 284/STF;  (ii) definir se a pretensão recursal demanda o\nreexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da\nSúmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Quanto à alegação de violação dos arts. 219 e 405 do CPC, correta\na incidência da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte\nrecorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada,\ncomo o acórdão recorrido teria violado referidos dispositivo de lei\nfederal.\n4. Quanto à apontada violação do art. 494, I, do CPC, mencionado\ndispositivo não contém comando normativo para sustentar a tese\nrecursal, o que atrai, por conseguinte, o mesmo enunciado sumular\n284 do STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\".\n5. Tendo as instâncias de origem concluído, com apoio na prova dos\nautos, que \"o trabalho realizado pelo perito foi adequado e\ncompleto\", que \"o cálculo utilizado para obter o valor seguiu os\nparâmetros do caso concreto\", bem como que \"o perito contábil\nprocedeu ao exame considerando todos os fatores e/ou aspectos\natinentes à questão, bem como apresentou discriminadamente a fórmula\nutilizada para chegar ao valor do saldo devedor\", a revisão do\nacórdão demandaria revolvimento fático-probatórios, incabível na via\ndo recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc0b7830ac45395568f79d215ef53f137fc8a25cea3e954927b5eb148c7c4a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}