# Registro público: STJ — 2740323 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-17 - **Publicação:** 2025-02-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83427/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83427.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea156495e6a910b3ca7b1c97e4734791b2cfd41ab485eec9c8d6626f1476f4db ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000899552 - **Número de registro na fonte:** 202403333724 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. A agravante sustenta a necessidade de liquidação prévia da condenação antes da execução e a ocorrência de erro material nos cálculos realizados pela contadoria judicial. Argumenta ainda pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que a controvérsia recursal envolve apenas questões jurídicas, sem necessidade de reexame de provas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação do recurso especial foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) definir se a pretensão recursal demanda o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegação de violação dos arts. 219 e 405 do CPC, correta a incidência da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado referidos dispositivo de lei federal. 4. Quanto à apontada violação do art. 494, I, do CPC, mencionado dispositivo não contém comando normativo para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o mesmo enunciado sumular 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Tendo as instâncias de origem concluído, com apoio na prova dos autos, que "o trabalho realizado pelo perito foi adequado e completo", que "o cálculo utilizado para obter o valor seguiu os parâmetros do caso concreto", bem como que "o perito contábil procedeu ao exame considerando todos os fatores e/ou aspectos atinentes à questão, bem como apresentou discriminadamente a fórmula utilizada para chegar ao valor do saldo devedor", a revisão do acórdão demandaria revolvimento fático-probatórios, incabível na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PARTICULARIZADA DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. A agravante sustenta a necessidade de liquidação prévia da condenação antes da execução e a ocorrência de erro material nos cálculos realizados pela contadoria judicial. Argumenta ainda pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que a controvérsia recursal envolve apenas questões jurídicas, sem necessidade de reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação do recurso especial foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) definir se a pretensão recursal demanda o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegação de violação dos arts. 219 e 405 do CPC, correta a incidência da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado referidos dispositivo de lei federal. 4. Quanto à apontada violação do art. 494, I, do CPC, mencionado dispositivo não contém comando normativo para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o mesmo enunciado sumular 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Tendo as instâncias de origem concluído, com apoio na prova dos autos, que "o trabalho realizado pelo perito foi adequado e completo", que "o cálculo utilizado para obter o valor seguiu os parâmetros do caso concreto", bem como que "o perito contábil procedeu ao exame considerando todos os fatores e/ou aspectos atinentes à questão, bem como apresentou discriminadamente a fórmula utilizada para chegar ao valor do saldo devedor", a revisão do acórdão demandaria revolvimento fático-probatórios, incabível na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574 - **SHA-256 do registro documental:** ea156495e6a910b3ca7b1c97e4734791b2cfd41ab485eec9c8d6626f1476f4db - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2740323 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ea156495e6a910b3ca7b1c97e4734791b2cfd41ab485eec9c8d6626f1476f4db - **SHA-256 do comentário:** 578c729a2889abef4a9842ee7d2508f98d8b4738e93d80ba9863d1f24aee4206