# Registro público: TRF6 — 00805567920144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834278/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834278.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51701a8f27cd0632b29facd00958f49864551713a922b8232df8696a48a3a086

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-30** —  (TPU 0)
> **2024-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-07-09T19:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-14T09:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-23T19:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-27T09:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-27T09:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-01T12:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-16T16:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-13T17:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T15:13:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-08-06T11:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-06T11:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-06T11:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T11:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-06T11:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T11:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-06T11:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-06T11:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-06T11:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-06T11:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T15:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-30T23:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-30T23:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-26T07:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T15:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-30T23:41:21.000Z —  (TPU 0)
- 2015-07-09T19:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-16T13:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-27T09:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T16:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-26T23:14:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00037217620068210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Judicial - Guarani das Missões
- [TJPB — 00005721520098150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPB — 00005624320068150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Única de Conceição
- [STJ — 00003737620114025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541977/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 00202365320164025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535480/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00002054520074013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402221/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 01ª Montes Claros
- [TRF1 — 00002046020074013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396726/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 01ª Montes Claros
- [TRF1 — 00002015920024013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363520/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 03ª - Manaus