{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83428,"origem":"stj","sha256_origem":"1612ea1d4bf3810b9b75bf1902d9300cd1e55733c5f013f24399530e8dc6a827","registro_original":{"id_fonte":"000899553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736460","numero_registro":"202403312632","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEMA 1.198 DO STJ. SUSPENSÃO DO\nPROCESSO. INVIÁVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INEXISTENTE. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO\nINICIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE E VÁLIDO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. ACÓRDÃO QUE CORROBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N.\n83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento. Ação indenizatória por danos morais e\nmateriais devido a vícios de construção em imóvel adquirido no\nâmbito do programa \"Minha Casa, Minha Vida\".\n2. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito por ausência de\npressuposto de validade do processo e de interesse processual. O\nTribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação, anulando a\nsentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem.\n3. Recurso especial interposto pela empresa Erbe Incorporadora 037\nS.A., alegando violação de dispositivos do CPC, foi inadmitido pela\nCorte de origem, levando à interposição do presente agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial é\ninepta por ausência de especificação dos pedidos formulados e se há\nfalta de interesse de agir devido à não demonstração de tentativa de\nsolução administrativa.\n5. Outra questão em discussão é a alegada negativa de prestação\njurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de\nenfrentar argumentos relevantes para a resolução da controvérsia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A decisão agravada concluiu que não há motivo para suspender o\nprocesso, pois a controvérsia não se relaciona com o Tema 1.198/STJ,\nque trata de litigância predatória.\n7. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões\ndeduzidas, sem incorrer em vícios que pudessem alterar o resultado\nda prestação jurisdicional.\n8. A petição inicial foi considerada apta a permitir a identificação\ndo pedido e da causa de pedir, não sendo inepta, conforme\njurisprudência do STJ.\n9. A parte agravada demonstrou interesse de agir ao notificar a CEF\nsobre os vícios construtivos e não obter resposta, além de enfrentar\nresistência das rés em suas contestações.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8514310b245ab82f6755e65c328c951d972bc68f94ccbfe9e63871fa0b8f01e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}