{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83429,"origem":"stj","sha256_origem":"6ec5fa5c5d9886ee4ac5bf7154cedb80a0149edfb0c5486970c5726007c557f9","registro_original":{"id_fonte":"000899554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739639","numero_registro":"202403371830","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO N. 7\nDA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA EM\nCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegou-lhe provimento. O agravante, Banco em liquidação\nextrajudicial, interpôs recurso especial contra acórdão do TJGO que\nreconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o\nprocesso, condenando o exequente nos consectários sucumbenciais.\n2. No recurso especial, alegou-se violação a diversos artigos do\nCPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, preclusão da\nmatéria, violação ao princípio da não surpresa e impossibilidade de\ncondenação em honorários de sucumbência. O agravante defendeu a\nexistência de tentativas de citação e ausência de inércia.\n3. O Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição da pretensão\nexecutiva ocorreu devido à desídia do exequente na efetivação da\ncitação dos executados, não se aplicando a prescrição intercorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da\npretensão executiva foi corretamente reconhecida, considerando a\nalegada desídia do exequente na efetivação da citação dos\nexecutados.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de condenação do\nexequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do\nreconhecimento da prescrição da pretensão executiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O Tribunal estadual concluiu que a prescrição da pretensão\nexecutiva ocorreu devido à falta de diligência do exequente em\npromover a citação dos executados, não sendo possível afastar essa\nconclusão sem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7\nda Súmula do STJ.\n7. A condenação em honorários sucumbenciais foi considerada correta,\npois o acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na\nextinção do débito, está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/78187336-1b91-417f-815b-8c7fdc223291/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"44ab70af2d1725a4200d3835326f387f7ec589cbb2fcc333de59e0abb51a01ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}